Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|